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Doutrina » Penal Publicado em 08 de Setembro de 2005 - 01:00
A deplorável prática da violência contra a mulher
Marcelo Di Rezende Bernardes. Formado em Direito pela Universidade Católica de Goiás (UCG). Sócio da Rezende & Almeida Advogados Associados S/S. Especializando em Direito Penal e Direito Processual Penal pela Universidade Católica de Goiás (UCG). Especializado em Direito Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). Especializado em Direito Ambiental pela Universidade Católica de Goiás (UCG). E-mail: marcelodirezende@rezendealmeida.com.br
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Legislação » Leis Publicado em 13 de Abril de 2010 - 01:00
Lei nº 12.227, de 12 de abril de 2010.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Notícias Publicado em 01 de Setembro de 2016 - 17:05
Acusado de agredir esposa é condenado a mais de dez anos de prisão pelo crime de estupro
A decisão é da Vara Regional Oeste de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher.
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Doutrina » Penal Publicado em 10 de Agosto de 2023 - 13:05
17 anos da Lei Maria da Penha: São Paulo registra 60 mil casos de violência contra a mulher no primeiro semestre de 2023
Cidadania apontam 60 mil casos de violência contra a mulher no estado de São Paulo no primeiro semestre de 2023.
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Notícias Publicado em 14 de Setembro de 2023 - 17:17
Comissão aprova projeto que prevê segredo de Justiça em casos de violência contra a mulher
Relatora diz que é um erro expor essas mulheres a constrangimentos durante inquérito policial ou julgamento.
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Doutrina » Civil Publicado em 21 de Outubro de 2020 - 16:27
A Mulher na Sociedade
mulher, bem como explicar e mencionar o desenvolvimento do assunto aborto, abordando leis e doutrinas e
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Notícias Publicado em 02 de Março de 2021 - 15:12
Projeto prevê que não poderá haver renúncia de ação penal do crime de ameaça contra mulher
O objetivo do projeto é conferir maior proteção penal às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar
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Notícias Publicado em 03 de Janeiro de 2023 - 12:17
Projeto exige publicação mensal de dados sobre violência contra a mulher
Hoje, a lei estabelece que esse compartilhamento será facultativo.
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Notícias Publicado em 25 de Setembro de 2014 - 09:25
Lei Maria da Penha definirá novos comportamentos considerados violência contra mulher
Lei poderá ser aplicada em situação em que o agressor violenta a mulher utilizando-se da confiança dela
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Doutrina » Geral Publicado em 17 de Agosto de 2021 - 15:35
A violência da Cultura Tóxica Corporativa nas Mulheres
Por Patricia Punder - Punder Advogados.
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Doutrina » Penal Publicado em 08 de Março de 2024 - 09:43
Dia Internacional da Mulher: quais os tipos de violência contra a mulher e como se proteger deles?
Em média, quatro mulheres morrem diariamente no país vítimas de feminicídio
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Doutrina » Constitucional Publicado em 19 de Junho de 2020 - 12:10
"Não se nasce mulher, torna-se mulher": uma análise da violência doméstica como elemento cultural estruturante do patriarcado brasileiro
de uma mulher. Em decorrência da ideia de superioridade do homem, a mulher acaba se transformando em
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Notícias Publicado em 22 de Junho de 2023 - 09:35
Não é possível aplicar pena de multa isolada em caso de violência doméstica contra a mulher
O relator, ministro Sebastião Reis Junior, explicou que o artigo 17 da Lei Maria da Penha veda a aplicação de penas de cesta básica ou de outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Paraná Publicado em 10 de Janeiro de 2013 - 15:05
Recurso em sentido estrito. Contravenção penal de vias de fato praticada em âmbito doméstico ou familiar.
Processo penal. Juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher não estruturados. Competência da vara criminal.
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Doutrina » Penal Publicado em 07 de Dezembro de 2018 - 10:47
A eficácia da Lei Maria da Penha no combate à violência doméstica contra a mulher
O principal objetivo do presente artigo fora aclarar a eficácia da lei Maria da Penha como forma de combate à violência doméstica contra a mulher.
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Notícias Publicado em 17 de Dezembro de 2008 - 13:48
Funk pode ser considerado expressão da cultura popular brasileira
Projeto de Lei 4124/08 - define o funk como forma de manifestação cultural popular e determina que o Poder Público garanta as condições para a democratização da sua produção e veiculação musical.
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Notícias Publicado em 24 de Maio de 2024 - 15:10
Lei que protege a identidade de vítimas de violência doméstica é sancionada
e familiar contra a mulher. A Lei 14.857, de 2024, foi publicada no Diário Oficial da União de quarta-feira (22).
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Notícias Publicado em 09 de Maio de 2022 - 12:20
Sancionada lei que prevê plano nacional para enfrentamento da violência contra a mulher
O objetivo é determinar a previsão de ações, estratégias e metas específicas sobre violência doméstica.
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Doutrina » Penal Publicado em 30 de Junho de 2020 - 12:24
Por que é importante apoiar ações contra a violência de gênero?
O período da pandemia de COVID-19 trouxe à tona um tema já conhecido por muitos: a violência contra mulher.
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Notícias Publicado em 29 de Novembro de 2018 - 15:22
Projetos de Lei de combate à violência contra a mulher aguardam sanção presidencial
Agravante de pena de feminicídio, punição por vídeo íntimo e prisão domiciliar a mães e gestantes aguardam sanção.